AREsp 2749999 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 tempestividade do recurso especial (prazo do art. 1.003, §5º do CPC)
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
3. 3 obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional quando atividade-fim é privativa (fundamento do acórdão de origem)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada a íntegra da fundamentação da decisão agravada — em especial o óbice da intempestividade do recurso especial — violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III do CPC, art. 253, p.u., I do RISTJ e Súmula 182/STJ; por isso, mantém-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual...