AREsp 3140803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova, concluiu que os empregados apenas prestavam auxílio ao contabilista sem assumir responsabilidade perante terceiros, não caracterizando o exercício ilegal nem a obrigatoriedade de registro; a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de falta de fundamentação (art. 489 CPC) não foi alegada na origem por ausência de embargos de declaração, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS; Agravada: AM Assessoria Contábil Ltda.; Impetrado: Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Atividade Privativa Da Área Contábil, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Tributário Direito Administrativo Processo Civil Registro Em Conselho Profissional Atividade Privativa Da Área Contábil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

Agravante

AM Assessoria Contábil Ltda.

Agravada

Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro dos empregados no CRC
  2. 2 Exercício ilegal de atividade contábil
  3. 3 Nulidade por falta de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova, concluiu que os empregados apenas prestavam auxílio ao contabilista sem assumir responsabilidade perante terceiros, não caracterizando o exercício ilegal nem a obrigatoriedade de registro; a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de falta de fundamentação (art. 489 CPC) não foi alegada na origem por ausência de embargos de declaração, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.