REsp 1623273 - DECISAO

REsp 1623273 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e interpretação das leis citadas (Lei n. 5.517/1968, Lei 6.839/1980 e Lei 1.283/1950), concluiu-se que a industrialização e comercialização de produtos lácteos não constituem atividade básica vinculada à medicina veterinária, de modo que a empresa recorrente não está obrigada à inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária, sendo desnecessária a presença de responsável técnico médico-veterinário; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a inexigibilidade da inscrição.

Parties
Agravante: Agroindústria Laticínios Três Irmãos Ltda.; Agravado: Conselho Regional de Medicina Veterinária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido, reconhecida a inexigibilidade da inscrição da recorrente no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Conselho Regional De Medicina Veterinária, Inexigibilidade De Inscrição, Indústria E Comercialização De Produtos Lácteos, Responsável Técnico
Administrativo Registro Em Conselho Profissional Conselho Regional De Medicina Veterinária Inexigibilidade De Inscrição Indústria E Comercialização De Produtos Lácteos Responsável Técnico

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Parties

Agroindústria Laticínios Três Irmãos Ltda.

Agravante

Conselho Regional de Medicina Veterinária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária por empresas que industrializam e comercializam produtos lácteos
  2. 2 Obrigatoriedade de contratação de médico-veterinário responsável técnico por empresas de laticínios

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e interpretação das leis citadas (Lei n. 5.517/1968, Lei 6.839/1980 e Lei 1.283/1950), concluiu-se que a industrialização e comercialização de produtos lácteos não constituem atividade básica vinculada à medicina veterinária, de modo que a empresa recorrente não está obrigada à inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária, sendo desnecessária a presença de responsável técnico médico-veterinário; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a inexigibilidade da inscrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido, reconhecida a inexigibilidade da inscrição da recorrente no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer a inexigibilidade da inscrição da recorrente no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
  • Publique-se.