AREsp 1345508 - DECISAO

AREsp 1345508 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque as questões de fundo suscitadas quanto à interpretação e aplicação das disposições da Lei nº 5.517/68 e à obrigatoriedade do registro não foram prequestionadas na decisão de origem (incidindo a Súmula 282/STF); a modificação da conclusão sobre a natureza da atividade docente...

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Parties
Agravante: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: Profª Fernanda Cristina Breda Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Magistério Superior, Decreto N.º 5.773/06, Art. 69, Prequestionamento (súmula 282/stf), Óbices De Admissibilidade (súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf), Assistência Judiciária Gratuita, Restituição De Anuidades
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Educacional Direito Processual Civil Registro Em Conselho Profissional Magistério Superior Decreto N.º 5.773/06, Art. 69 Prequestionamento (súmula 282/stf) +3 more

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Parties

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Profª Fernanda Cristina Breda Mello

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de docente de ensino superior em conselho profissional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 69 do Decreto n.º 5.773/06 afastando a exigência de inscrição em órgão de regulamentação profissional
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque as questões de fundo suscitadas quanto à interpretação e aplicação das disposições da Lei nº 5.517/68 e à obrigatoriedade do registro não foram prequestionadas na decisão de origem (incidindo a Súmula 282/STF); a modificação da conclusão sobre a natureza da atividade docente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes que amparam o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Publique-se