REsp 2006802 - DECISAO

REsp 2006802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou as matérias sob o enfoque trazido pelo recorrente; adicionalmente, o acórdão recorrido reconheceu a inexigibilidade de inscrição do professor universitário em conselho profissional com fundamento no art. 69 do Decreto n. 5.773/2006 e afastou a ocorrência de danos morais diante da natureza controvertida da cobrança.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 12ª REGIÃO; Recorrido: Professor universitário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Registro Em Conselho Profissional, Magistério Superior, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Registro Em Conselho Profissional Magistério Superior Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 12ª REGIÃO

Recorrente

Professor universitário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de professor universitário no Conselho Regional de Química
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de cobrança questionada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou as matérias sob o enfoque trazido pelo recorrente; adicionalmente, o acórdão recorrido reconheceu a inexigibilidade de inscrição do professor universitário em conselho profissional com fundamento no art. 69 do Decreto n. 5.773/2006 e afastou a ocorrência de danos morais diante da natureza controvertida da cobrança.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na sentença em desfavor da parte recorrente