AREsp 2820136 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. (IM)POSSIBILIDADE. I- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa II- A atividade básica desenvolvida pela parte autora não se enquadra nas disposições previstas no art. 3º, da Lei Federal nº 6.496/77, a ensejar a inscrição junto ao CREA. III- Cuidando-se de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova (fl. 232) Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1º, 6º, 7º, 59 e 60 da Lei n. 5.194/66 e art. 1º da Lei n. 6.839/80, no que concerne à obrigatoriedade do registro no CREA-PR em razão da atividade exercida pela empresa no ramo de serviços especializados em Telefonia, áudio e vídeo, para manutenção preventiva e corretiva, área afeta à engenharia elétrica. Traz a seguinte argumentação: É INCONTROVERSO que a Recorrida atua no ramo de prestação de serviços nas áreas de serviços especializados em Telefonia, áudio e vídeo, para manutenção preventiva e corretiva. Assim, as atividades realizadas pela parte autora/recorrida são, inequivocadamente contempladas pelas atividades da engenharia elétrica como se depreende das atividades mencionadas acima. Como já dito, frisa-se que foi constatado que a parte autora/recorrida estava desenvolvendo atividades relacionadas à instalação de PABX sem ter conhecimento específico para isso. A empresa não foi autuada por falta de registro de Pessoa Jurídica nos termos do art. 59 da lei n. 5.194/66, mas pelo art. 06, "A" do mesmo texto legal, porque executou atividade técnica privativa de profissionais afetos pelo Sistema CONFEA/CREA, cometendo o Exercício Ilegal da Profissão, infringindo a alínea "a" do art. 6º da Lei 5.194/1.966, com penalidade prevista na alínea "d" do art. 73 da Lei 5.194/1.966. Logo, não foi exigido o registro da empresa, contudo, foi autuada porque exerceu atividades de engenharia elétrica na instalação ou manutenção de PABX. Não há dúvidas, portanto, que a atividade praticada pela parte autora/recorrida demanda conhecimento técnico, motivo pelo qual praticou o ilícito de exercício ilegal da profissão. .. Logo, a sentença e o acórdão recorridos negam vigência aos artigos 6º, 7º, 59 e 60 da Lei nº 5.194/66 - que regula o exercício das profissões de engenheiro e engenheiro-agrônomo, bem como fazem interpretação errônea e equivocada do artigo 1º da Lei 6.839/1980. As decisões impugnadas desconsideraram todo o processo de prestação de serviços nas áreas de assistência técnica, tratando como simples algo extremamente complexo e que impacta em bens e interesses difusos e coletivos. Assim, não há dúvidas de que para a execução das atividades sociais desenvolvidas pela recorrida há previsão de registro e de indicação de responsável técnico perante o Crea/PR. É o que se depreende do artigo 7º da Lei 5.194/1966 (fls. 242- 244). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1º, 6º, 7º, 59 e 60 da Lei n. 5.194/66 e art. 1º da Lei n. 6.839/80, no que concerne à impossibilidade de se substituir a discricionariedade técnica do CREA-PR pela discricionariedade judicial, com fundamento no princípio da reserva da administração, não sendo possível ao Poder Judiciário adentrar ao mérito do ato administrativo decorrente do poder de polícia das profissões regulamentadas, uma vez que cabe ao CREA/PR verificar se as atividades exercidas se enquadram como atividades técnicas especializadas da engenharia. Traz a seguinte argumentação: Logo, o ato fiscalizatório se deu conforme e em razão das atividades constatadas pelos fiscais da autarquia federal, as quais, "ope legis", são da área da engenharia, não havendo, portanto, que se cogitar de atividades que não estão sujeitas a registro e indicação de responsável técnico perante o Crea/PR. Ressalte-se que quanto à discricionariedade técnica e ao princípio da reserva da administração, o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito do ato administrativo decorrente do poder de polícia das profissões regulamentadas. .. Ou seja, não é possível a substituição da discricionariedade técnica do Crea/PR, ora recorrente, pela discricionariedade judicial. Ressalte-se que as ações do Crea/PR decorrem da finalidade essencial dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, qual seja, a fiscalização do exercício de profissões visando à proteção do interesse público (arts. 24 e 33 da Lei nº 5.194/663), como expressão do poder de polícia das profissões regulamentadas (fls. 246- 254). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente defende a inexistência de dano moral que enseje dever de indenizar, sob o fundamento de que a utilização de protesto pela parte recorrente constitui exercício regular de direito, sendo o único meio de cobrança das multas cujos valores estejam abaixo do novo limite legal. Traz a seguinte argumentação: Com o devido respeito à decisão recorrida, não há o que se falar em dano moral que enseje o pagamento de indenização, considerando que a utilização do protesto se trata de exercício regular de direito do Apelante (art. 188, I, do Código Civil), sendo a tese fixada pelo STF na ADI 5135 de que "O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". Ademais, com a nova redação do art. 8º da Lei 12.514/2011, fixando um valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pelos conselhos de fiscalização, a utilização do protesto se tornou o único meio de cobrança das multas cujos valores estejam abaixo do novo limite legal, sob pena de tornar inócuo o poder de polícia dos conselhos. Portanto, afigura-se legítima a utilização do protesto extrajudicial para a cobrança de dívidas inscritas em dívida ativa (fl. 257). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta a ausência de comprovação pela parte recorrida da configuração da responsabilidade da parte recorrente, não sendo demonstrada a caracterização do dano alegado. Traz a seguinte argumentação: De conseguinte, não se qualificam, os fatos narrados pela parte Recorrida, na concepção doutrinária e jurisprudencial ensejadora de indenização por danos morais, uma vez que o CREA-PR agiu estritamente da maneira que lhe competia. Destaca-se, igualmente, que eventual dano deve ser cabalmente comprovado e os casos de dano "in re ipsa" vêm sendo taxados e restringidos pela doutrina e jurisprudência. Vale apontar que dentre os requisitos que seriam exigidos para a configuração da responsabilidade da Recorrente, a simples alegação da parte Recorrida de que sofrera dano moral não faz prova suficiente para a caracterização do alegado dano, havendo que se comprovar o efetivo prejuízo suportado, através da demonstração do fato no campo da realidade, bem como do nexo de causalidade existente entre a conduta do suposto ofensor e o alegado dano. Nesse passo as alegações trazidas pela Recorrida na exordial não são hábeis para comprovar efetivamente o dano, pois como visto tais alegações são abstratas, ou seja, não individualizam o dano de forma plausível, sequer apontam consequências fáticas reais e dimensionáveis. Suas alegações ficam no campo da generalidade, abstração comprovando a total inexistência de qualquer dano (fls. 257- 258). Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta a necessidade de redução do valor arbitrado a título de danos morais, por apresentar-se excessivo. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, a finalidade da empresa não guarda relação com o exercício profissional da engenharia ou da agronomia, não estando obrigada, portanto, a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. No tocante à atividade desenvolvida pela autuada, esta Corte já se posicionou pela inexigibilidade da inscrição das empresas que explorem atividade de manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos perante o CREA, por não se evidenciar em tais empreendimentos o exercício de atividades privativas de engenheiros, entendo que o afastamento de tal entendimento somente seria possível em situações excepcionais, devidamente comprovadas nos autos (fl. 203). Assim, incide a Súmula n . 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à terceira, quarta e quinta controvérsias, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Por fim, quanto à quinta controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No que diz respeito à quantificação do dano moral decorrente de protesto indevido de título, a jurisprudência deste Tribunal vem fixando indenizações no patamar de R$ 10.000,00, uma vez que cumpre a finalidade pedagógica de fazer com que o réu não cometa o mesmo erro e, concomitantemente, impede o enriquecimento sem causa da parte lesada. .. À vista de tais considerações, o recurso da parte autora merece parcial provimento para fixar o valor da indenização em danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante jurisprudência desta Corte, em ações dessa natureza (fls. 204- 205 ). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA