AREsp 2526231 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) do acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. REGISTRO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). ATIVIDADE BÁSICA. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profi ssões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa. 2. Empresa que não exerce atividade básica relacionada à engenharia e agronomia não se sujeita à exigência de registro no referido conselho de fiscalização, nem de anotação de responsabilidade técnica (ART). Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 576-577, e-STJ). A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, aponta violação dos arts. 6º e 7º da Lei 5.194/1966; 1º e 2º da Lei 6.496/1977 e 1.022 do CPC. Aduz: Tem-se, deste modo, resta clara a violação aos art. 1º e 2º da Lei 6.496/77, porquanto a Recorrida restou dispensada de apresentar ART mesmo quando prestar serviços de Engenharia para terceiros, em nome próprio, como no caso das fiscalizações realizadas, sem indicar o responsável técnico. Requer-se, portanto, a reforma do acórdão também neste ponto, para fins de que seja mantida a sentença quanto à obrigatoriedade da Recorrida apresentar ART quando prestar serviços de Engenharia na condição de contratada. Apresentadas contrarrazões (fls. 604-615, e-STJ), houve juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial (fls. 618-621, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente Agravo. Sem contraminuta. É o relatório. Decido Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.2.2024. O Tribunal de origem, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que a atividade desenvolvida pela empresa não se submete à competência fiscalizatória do Conselho recorrente. Destaca-se: Consoante o estabelecido, observa-se que a obrigatoriedade de registro e a anotação dos profissionais legalmente habilitados estão vinculadas e condicionam-se, na espécie, à atividade básica da empresa. A Lei nº 5.194/66, regulamentando o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, arrolou em seu art. 7º as atividades e atribuições privativas destes profissionais, in verbis, bem como estabeleceu em seus artigos 59 e 60 quem está obrigado a se registrar no CREA: (..) Assim, na linha do estabelecido no art. 7º da Lei 5.194/66, a atividade exercida pelos profissionais fiscalizados pelo CREA consiste basicamente na idealização, execução e fiscalização de obras e projetos alusivos à sua área de atuação. Conforme se observa dos autos, a parte autora exerce as seguintes atividades: "serviços de apoio administrativo à empresas e cursos e treinamentos inerentes a estas atividades" (evento 1, CONTRSOCIAL4) e como atividade econômica principal "serviços combinados de escritório e apoio administrativo" e como atividade econômica secundária "outras atividades de ensino não especificadas anteriormente" (evento 1, CNPJ3). Com efeito, conforme consignado na sentença, a parte autora não exerce atividade exclusiva de profissionais de engenharia ou agronomia, mas multidisciplinar, não existindo, dessa forma, obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. Em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, cumpre ressaltar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie No mais, é indevida a discussão, em Recurso Especial, a respeito da atividade básica da empresa e, por conseguinte, de sua vinculação a determinado conselho de classe, porquanto isso demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pelas Súmula 7/STJ. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor da análise probatória. Se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo . Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA