REsp 2253259 - DECISAO

REsp 2253259 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a impetrante comprovou a conclusão de curso superior em instituição e curso autorizados pelo MEC, o que, nos termos do art. 2º, I, da Lei 9.696/1998, é suficiente para fins de inscrição nos Conselhos Regionais de Educação Física;...

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Parties
Recorrente: Conselho Federal de Educação Física; Recorrida: Impetrante; Impetrado: Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Registro Em Conselhos Profissionais, Reconhecimento E Autorização De Cursos Pelo MEC, Mandado De Segurança, Competência De Conselhos Profissionais
Direito Administrativo Direito Educacional Registro Em Conselhos Profissionais Reconhecimento E Autorização De Cursos Pelo MEC Mandado De Segurança Competência De Conselhos Profissionais

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Parties

Conselho Federal de Educação Física

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência dos Conselhos de Fiscalização Profissional para avaliar ou recusar registro com base em autorização/reconhecimento de curso pelo MEC
  2. 2 Aplicação do art. 2º, I, da Lei n. 9.696/1998 quanto à exigência de diploma de curso oficialmente autorizado ou reconhecido
  3. 3 Alegação de omissão de decisão conforme art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a impetrante comprovou a conclusão de curso superior em instituição e curso autorizados pelo MEC, o que, nos termos do art. 2º, I, da Lei 9.696/1998, é suficiente para fins de inscrição nos Conselhos Regionais de Educação Física; não competindo aos Conselhos reavaliar ou impedir registro com base em contestação da formação quando o curso está autorizado pelo MEC e as alegações de irregularidade ou de impossibilidade de frequência não foram comprovadas, sendo qualquer reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.