AREsp 2714359 - DECISAO

AREsp 2714359 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de evitar reexame do acervo probatório), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, ainda, a previsão dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Registro No CREA, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Registro No CREA Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de registro de empresa no CREA e exigência de ART
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de evitar reexame do acervo probatório), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, ainda, a previsão dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade.