AREsp 2442394 - DECISAO

AREsp 2442394 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria à luz da jurisprudência do STJ, reconhecendo que diplomas de medicina expedidos antes da vigência da Lei nº 9.394/1996 não estão sujeitos aos procedimentos de revalidação dessa lei, e que conselhos profissionais (como o CREMESP) não podem impor revalidação por norma infralegal; ademais, a pretensão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, e a decisão está em conformidade com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: ora agravante; Recorrido: CREMESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Registro No Conselho Regional De Medicina, Diploma Estrangeiro, Revalidação De Diploma, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (lei Nº 9.394/1996), Tutela Provisória De Urgência, Inscrição De Médico
Constitucional Administrativo Registro No Conselho Regional De Medicina Diploma Estrangeiro Revalidação De Diploma Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (lei Nº 9.394/1996) Tutela Provisória De Urgência Inscrição De Médico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ora agravante

Agravante/recorrente

CREMESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira para inscrição no CREMESP
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.394/1996 a diplomas expedidos antes de sua vigência
  3. 3 Competência de conselhos profissionais para impor revalidação por norma infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria à luz da jurisprudência do STJ, reconhecendo que diplomas de medicina expedidos antes da vigência da Lei nº 9.394/1996 não estão sujeitos aos procedimentos de revalidação dessa lei, e que conselhos profissionais (como o CREMESP) não podem impor revalidação por norma infralegal; ademais, a pretensão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, e a decisão está em conformidade com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.