AREsp 2442394 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Exigência de revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira para inscrição no CREMESP
2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.394/1996 a diplomas expedidos antes de sua vigência
3. 3 Competência de conselhos profissionais para impor revalidação por norma infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria à luz da jurisprudência do STJ, reconhecendo que diplomas de medicina expedidos antes da vigência da Lei nº 9.394/1996 não estão sujeitos aos procedimentos de revalidação dessa lei, e que conselhos profissionais (como o CREMESP) não podem impor revalidação por norma infralegal; ademais, a pretensão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, e a decisão está em conformidade com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
• Publique-se.