REsp 1944151 - DECISAO

REsp 1944151 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o CREA/CONFEA exerce função fiscalizadora restrita ao exercício das profissões, não podendo exigir registro da instituição de ensino nem ART por cursos e docentes quando a atividade é de docência e sujeita à fiscalização do Ministério da Educação, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Réu: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná - CREA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Registro Profissional, Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Fiscalização De Conselhos Profissionais, Competência Do Ministério Da Educação
Direito Administrativo Direito Educacional Registro Profissional Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Fiscalização De Conselhos Profissionais Competência Do Ministério Da Educação

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Autor

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná - CREA/PR

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de emissão de ART por instituição de ensino e por professores que ministram cursos
  2. 2 Competência do CREA/CONFEA versus competência do Ministério da Educação sobre formação acadêmica
  3. 3 Obrigatoriedade de registro de pessoa jurídica perante conselho profissional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o CREA/CONFEA exerce função fiscalizadora restrita ao exercício das profissões, não podendo exigir registro da instituição de ensino nem ART por cursos e docentes quando a atividade é de docência e sujeita à fiscalização do Ministério da Educação, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração da verba honorária recursal para 11% do valor da causa.