AREsp 1920667 - DECISAO
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial porque a Resolução CONFEF nº 46/2002 extrapola os limites da Lei nº 9.696/1998, e não há disposição legal que obrigue a inscrição de treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
- Legal Topics
- Registro Profissional, Inscrição Em Conselho Profissional, Mandado De Segurança, Resolução Administrativa, Lei Nº 9.696/1998
Case Brief
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Parties
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de registro dos treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física
- 2 Legalidade e limites da Resolução CONFEF nº 46/2002 diante da Lei nº 9.696/1998
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial porque a Resolução CONFEF nº 46/2002 extrapola os limites da Lei nº 9.696/1998, e não há disposição legal que obrigue a inscrição de treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo
- Nego provimento ao Recurso Especial
Full Case Text
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