AREsp 1943690 - DECISAO
Por não haver na Lei nº 9.696/98 comando normativo que torne privativa a atividade de instrutor/treinador de tênis e em razão da jurisprudência consolidada do STJ, não é obrigatória a inscrição no Conselho Regional de Educação Física, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.
- Parties
- Agravante: Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP; Recorrido: Instrutor de tênis
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
- Outcome
- Agravo não provido
- Legal Topics
- Registro Profissional, Conselhos Profissionais, Liberdade De Exercício Profissional, Educação Física, Instrutor De Tênis
Case Brief
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Parties
Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP
Agravante
Instrutor de tênis
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de inscrição de instrutor de tênis no Conselho Regional de Educação Física
- 2 Interpretação dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.696/98 quanto às atividades privativas
- 3 Vedação de ampliação do rol de atividades sujeitas à fiscalização por ato infralegal
Ratio Decidendi
Por não haver na Lei nº 9.696/98 comando normativo que torne privativa a atividade de instrutor/treinador de tênis e em razão da jurisprudência consolidada do STJ, não é obrigatória a inscrição no Conselho Regional de Educação Física, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.
Court Disposition
Agravo não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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