REsp 1939434 - ACORDAO

REsp 1939434 - ACORDAO

O art. 55 da Lei n. 12.378/2010 é aplicável apenas às pessoas naturais; quanto às pessoas jurídicas, é necessária a análise da atividade preponderante para definir a competência do CREA ou do CAU, análise esta que demanda reexame de matéria fática e probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA/RS; Recorrido: Ricardo Ramos Construtora LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Registro Profissional, Migração Automática De Registros, Pessoa Jurídica Versus Pessoa Natural, Poder De Polícia De Conselhos Profissionais, Súmula 7/stj (restrição Ao Reexame De Matéria Fática)
Tributário Direito Administrativo Registro Profissional Migração Automática De Registros Pessoa Jurídica Versus Pessoa Natural Poder De Polícia De Conselhos Profissionais Súmula 7/stj (restrição Ao Reexame De Matéria Fática)

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA/RS

Recorrente

Ricardo Ramos Construtora LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 55 da Lei n. 12.378/2010 a pessoas jurídicas
  2. 2 Necessidade de análise da atividade preponderante da pessoa jurídica para definição do registro
  3. 3 Limitação do Recurso Especial para reexame de provas e fatos em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O art. 55 da Lei n. 12.378/2010 é aplicável apenas às pessoas naturais; quanto às pessoas jurídicas, é necessária a análise da atividade preponderante para definir a competência do CREA ou do CAU, análise esta que demanda reexame de matéria fática e probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial