AREsp 1790257 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de recolhimento das custas e respectivos comprovantes no ato de interposição, configurando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência; não há honorários recursais por inexistir prévia fixação em instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: THIAGO DE SOUZA MACIEL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Registro Profissional, Preparo Recursal E Deserção, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Registro Profissional Preparo Recursal E Deserção Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

THIAGO DE SOUZA MACIEL OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo (juntada da GRU e comprovantes) e deserção do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 187/STJ
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de recolhimento das custas e respectivos comprovantes no ato de interposição, configurando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência; não há honorários recursais por inexistir prévia fixação em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015