AREsp 1779928 - DECISAO

AREsp 1779928 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a impossibilidade de exigir a inscrição e o recolhimento de anuidades de professor servidor público — que não foi rebatido no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA -2 ª REGIÃO; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho Regional De Educação Física, Anuidades, Inscrição De Professor Servidor Público, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Registro Profissional Conselho Regional De Educação Física Anuidades Inscrição De Professor Servidor Público Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA -2 ª REGIÃO

Agravante

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição e recolhimento de anuidades ao Conselho Regional de Educação Física por professor investido em cargo público
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento suficiente não enfrentado pelo recurso (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a impossibilidade de exigir a inscrição e o recolhimento de anuidades de professor servidor público — que não foi rebatido no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.