REsp 1954286 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que assegura o exercício da atividade de instrutor/técnico de tênis sem exigência de registro no Conselho Regional de Educação Física (ausência de comando normativo nos arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998), e porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselhos Profissionais, Atividade De Instrutor/técnico De Tênis, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Suspensão Por Afetação De Tese Repetitiva
Processual Civil Administrativo Registro Profissional Conselhos Profissionais Atividade De Instrutor/técnico De Tênis Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Suspensão Por Afetação De Tese Repetitiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Educação Física para instrutor/técnico de tênis
  2. 2 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que assegura o exercício da atividade de instrutor/técnico de tênis sem exigência de registro no Conselho Regional de Educação Física (ausência de comando normativo nos arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998), e porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.