AREsp 1921083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que não há comando normativo na Lei 9.696/1998 impondo registro de instrutores/treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física; ademais, a tese recursal relativa à fiscalização em razão de proteção à saúde não foi apreciada pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento da matéria na via especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho Regional De Educação Física, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Administrativo Processual Civil Registro Profissional Conselho Regional De Educação Física Mandado De Segurança Prequestionamento Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de instrutor/treinador de beach tênis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Pedido de sobrestamento por recurso representativo de controvérsia (REsp 1.959.824/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que não há comando normativo na Lei 9.696/1998 impondo registro de instrutores/treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física; ademais, a tese recursal relativa à fiscalização em razão de proteção à saúde não foi apreciada pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento da matéria na via especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento