AREsp 1963633 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que dispensa o exame de suficiência para quem concluiu o curso técnico ou superior em contabilidade antes da vigência da Lei 12.249/2010, e porque parte das questões suscitadas envolvem fundamento eminentemente constitucional, matéria não reexaminável por recurso especial; ademais, aplicaram-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Agravo a que se nega provimento.
Legal Topics
Registro Profissional, Exame De Suficiência, Direito Adquirido, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Registro Profissional Exame De Suficiência Direito Adquirido Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do exame de suficiência para quem concluiu curso antes da Lei 12.249/2010
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que dispensa o exame de suficiência para quem concluiu o curso técnico ou superior em contabilidade antes da vigência da Lei 12.249/2010, e porque parte das questões suscitadas envolvem fundamento eminentemente constitucional, matéria não reexaminável por recurso especial; ademais, aplicaram-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial da autarquia.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e no art. 98, § 3º.