AREsp 1966759 - DECISAO

AREsp 1966759 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei n. 9.696/1998 (arts. 2º, III e 3º) não impõe a obrigação de inscrição de treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e compatível com o art. 5º, XIII, da CF; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão recorrida e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselhos Profissionais, Liberdade De Exercício Profissional, Mandado De Segurança, Inscrição No Conselho Regional De Educação Física
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Registro Profissional Conselhos Profissionais Liberdade De Exercício Profissional Mandado De Segurança Inscrição No Conselho Regional De Educação Física

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de treinador de tênis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Violação dos arts. 2º, III e 3º da Lei n. 9.696/1998
  3. 3 Compatibilidade da interpretação da lei com o art. 5º, XIII, da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei n. 9.696/1998 (arts. 2º, III e 3º) não impõe a obrigação de inscrição de treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e compatível com o art. 5º, XIII, da CF; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão recorrida e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.