AREsp 1892169 - DECISAO

AREsp 1892169 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 5º, XIII, da CF/1988, que a Lei nº 9.696/1998 não impõe a obrigatoriedade de inscrição de técnico/instrutor/treinador de tênis de mesa no Conselho Regional de Educação Física, por se tratar de atividade vinculada às táticas esportivas e não exigir formação específica em Educação Física, razão pela qual não há divergência a ser analisada no recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região.
Legal Topics
Registro Profissional, Mandado De Segurança, Competência De Conselhos Profissionais, Liberdade De Exercício Profissional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Registro Profissional Mandado De Segurança Competência De Conselhos Profissionais Liberdade De Exercício Profissional

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de técnico/instrutor/treinador de tênis de mesa no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998
  3. 3 Aplicabilidade do art. 5º, XIII, da CF/1988 ao livre exercício profissional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 5º, XIII, da CF/1988, que a Lei nº 9.696/1998 não impõe a obrigatoriedade de inscrição de técnico/instrutor/treinador de tênis de mesa no Conselho Regional de Educação Física, por se tratar de atividade vinculada às táticas esportivas e não exigir formação específica em Educação Física, razão pela qual não há divergência a ser analisada no recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial interposto pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região.
  • Publique-se.