AREsp 2553648 - DECISAO

O Conselho (CREA/SP) não pode impor limitações ao exercício profissional que não tenham previsão legal; não lhe cabe rever ou declarar ilegal ato do MEC quando o curso já foi reconhecido por este; assim, a inscrição que restringiu o exercício do autor com base apenas em resolução contrariou a legislação de regência, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties: Autor: Autor; Réu: CREA/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Ação Ordinária / Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome: Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Registro Profissional, Conselhos Profissionais, Restrições Ao Exercício Profissional, Reconhecimento De Curso Pelo MEC, Poder Regulamentar Do Conselho

Constitucional Administrativo Registro Profissional Conselhos Profissionais Restrições Ao Exercício Profissional Reconhecimento De Curso Pelo MEC Poder Regulamentar Do Conselho

Case Brief

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Parties

Autor

CREA/SP

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

1 Se Conselhos Profissionais podem impor restrições ao exercício profissional sem previsão em lei
2 Se o CREA/SP pode rever ou declarar ilegal ato praticado pelo MEC
3 Aplicação do art. 5º, XIII, da CF/88 sobre liberdade de exercício profissional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se aplicável.