AREsp 2647830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas já apreciados nas instâncias ordinárias, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, restou assentado que o auto de infração fundou-se na circunstância de a impetrante ter se apresentado como economista em rede social sem graduação em Ciências Econômicas, o que afasta a ilegalidade alegada e justifica a manutenção da sanção com base nos arts. 14 e 18 da Lei 1.411/51.

Parties
Impetrante: Patricia Braga; Impetrado: CORECON/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Multa Administrativa, Exercício Irregular Da Profissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO Mandado De Segurança Registro Profissional Multa Administrativa Exercício Irregular Da Profissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Patricia Braga

Impetrante

CORECON/RJ

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 14 e 18 da Lei 1.411/51 ao exercício da profissão de economista
  2. 2 Obrigatoriedade de registro profissional e natureza da infração administrativa
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas já apreciados nas instâncias ordinárias, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, restou assentado que o auto de infração fundou-se na circunstância de a impetrante ter se apresentado como economista em rede social sem graduação em Ciências Econômicas, o que afasta a ilegalidade alegada e justifica a manutenção da sanção com base nos arts. 14 e 18 da Lei 1.411/51.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial