AREsp 2728905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente, não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; igualmente, o decisum regional baseou-se em norma infralegal e eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Registro Profissional, Competência De Conselhos Profissionais, Interpretação De Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Registro Profissional Competência De Conselhos Profissionais Interpretação De Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1022, caput e II, do CPC
  2. 2 Competência do CREA para apreciar e julgar pedidos de registro e diferenciar modalidades de engenheiros (arts. 7, 45 e 46, 'd', Lei 5.194/66)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente, não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; igualmente, o decisum regional baseou-se em norma infralegal e eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.