AREsp 2722533 - DECISAO

AREsp 2722533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XIII, CF), não impugnado por Recurso Extraordinário, ensejando a aplicação da Súmula 126/STJ; adicionalmente, a decisão recorrida também se apoiou em norma infralegal, tornando incabível o exame por Recurso Especial por tratar-se de hipótese de violação indireta de lei federal.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Competência De Conselhos Profissionais, Admissibilidade De Recurso Especial, Norma Infralegal Vs Lei Federal, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Registro Profissional Competência De Conselhos Profissionais Admissibilidade De Recurso Especial Norma Infralegal Vs Lei Federal Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do CREA para apreciar e julgar pedidos de registro profissional
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução 218/73 do CONFEA
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XIII, CF), não impugnado por Recurso Extraordinário, ensejando a aplicação da Súmula 126/STJ; adicionalmente, a decisão recorrida também se apoiou em norma infralegal, tornando incabível o exame por Recurso Especial por tratar-se de hipótese de violação indireta de lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.