AREsp 2920669 - DECISAO

AREsp 2920669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal exige reexame de matéria fático-probatória (constatação de que a atividade básica da empresa não está sujeita à fiscalização do Conselho e, portanto, não há fato gerador para a cobrança da anuidade), o que é vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, prevalece o entendimento de que a exigência de registro e de recolhimento de anuidades depende da atividade básica da pessoa jurídica, conforme Lei 6.839/1980 e interpretação conjunta com a Lei 12.514/2011.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13 REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Anuidade, Fato Gerador, Atividade Básica, Interesse De Agir, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Registro Profissional Anuidade Fato Gerador Atividade Básica Interesse De Agir +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13 REGIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição da pessoa jurídica no conselho profissional por si só gera a obrigação de recolher anuidades
  2. 2 Se a atividade básica da empresa enquadra-se no âmbito de fiscalização do Conselho Regional de Química
  3. 3 Se a revisão do juízo de fato realizado pelo Tribunal de origem é admissível no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal exige reexame de matéria fático-probatória (constatação de que a atividade básica da empresa não está sujeita à fiscalização do Conselho e, portanto, não há fato gerador para a cobrança da anuidade), o que é vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, prevalece o entendimento de que a exigência de registro e de recolhimento de anuidades depende da atividade básica da pessoa jurídica, conforme Lei 6.839/1980 e interpretação conjunta com a Lei 12.514/2011.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.