AREsp 1693721 - DECISAO

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Conforme jurisprudência consolidada do STJ, quem concluiu o curso técnico ou superior em Contabilidade antes da vigência da Lei nº 12.249/2010 preencheu os requisitos sob a legislação pretérita e, por direito adquirido, está dispensado da exigência do Exame de Suficiência para registro no Conselho Regional de Contabilidade; assim, o agravo do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo é desprovido.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho Regional De Contabilidade, Exame De Suficiência, Direito Adquirido, Decreto Lei Nº 9.295/1946, Lei Nº 12.249/2010
Administrativo Registro Profissional Conselho Regional De Contabilidade Exame De Suficiência Direito Adquirido Decreto Lei Nº 9.295/1946 Lei Nº 12.249/2010

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Exame de Suficiência instituído pela Lei nº 12.249/2010 a técnicos formados antes da sua vigência
  2. 2 Reconhecimento de direito adquirido por quem concluiu curso técnico ou superior em contabilidade antes da alteração legislativa
  3. 3 Interpretação da regra de transição do § 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, quem concluiu o curso técnico ou superior em Contabilidade antes da vigência da Lei nº 12.249/2010 preencheu os requisitos sob a legislação pretérita e, por direito adquirido, está dispensado da exigência do Exame de Suficiência para registro no Conselho Regional de Contabilidade; assim, o agravo do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se