AREsp 1631350 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da parte demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige o Exame de Suficiência para técnicos que concluíram o curso após a vigência da Lei 12.249/2010.

Parties
Embargante: VINICIUS PEREZ SILVA DA SILVA; Embargado: Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul - CRC/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Registro Profissional, Exame De Suficiência, Técnico Em Contabilidade, Direito De Registro, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Lei 12.249/2010, Decreto Lei 9.295/46
Processual Civil Administrativo Registro Profissional Exame De Suficiência Técnico Em Contabilidade Direito De Registro Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS PEREZ SILVA DA SILVA

Embargante

Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul - CRC/RS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Exigência do Exame de Suficiência para técnicos que concluíram o curso após a vigência da Lei 12.249/2010
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da parte demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige o Exame de Suficiência para técnicos que concluíram o curso após a vigência da Lei 12.249/2010.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao Agravo Interno