AREsp 1779092 - DECISAO

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Diante do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o exame de suficiência instituído pela Lei 12.249/2010 é exigível para aqueles que completaram o curso técnico após a vigência da referida lei, e considerando que a impetrante concluiu o curso em 30/08/2013, impõe-se a exigência da aprovação no exame de suficiência para a obtenção do registro profissional; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer tal necessidade.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGDE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Registro Profissional, Exame De Suficiência, Direito Adquirido, Conselho Regional De Contabilidade
Processual Civil Administrativo Registro Profissional Exame De Suficiência Direito Adquirido Conselho Regional De Contabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGDE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de registro profissional de técnico em contabilidade que concluiu o curso antes de 01/06/2015 sem realização do exame de suficiência
  2. 2 Incidência da regra de transição do art.12, §2º do Decreto-Lei 9.295/46 na redação dada pela Lei 12.249/2010

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o exame de suficiência instituído pela Lei 12.249/2010 é exigível para aqueles que completaram o curso técnico após a vigência da referida lei, e considerando que a impetrante concluiu o curso em 30/08/2013, impõe-se a exigência da aprovação no exame de suficiência para a obtenção do registro profissional; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer tal necessidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de que a parte recorrida se submeta ao exame de suficiência para obtenção do registro
  • Publique-se