AREsp 1412323 - ACORDAO

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Por entender que a implementação dos requisitos para inscrição surge no momento da conclusão do curso e que o autor concluiu o técnico em contabilidade em 1990, reconheceu-se direito adquirido à inscrição perante o conselho de classe e, portanto, não se exige a submissão ao exame de suficiência instituído pela Lei nº 12.249/2010; assim, a decisão agravada não merece reparos e o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo; Agravado: autor (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho Regional De Contabilidade, Direito Adquirido, Exame De Suficiência, Mandado De Segurança, Regra De Transição, Decadência
Administrativo Processual Civil Registro Profissional Conselho Regional De Contabilidade Direito Adquirido Exame De Suficiência Mandado De Segurança Regra De Transição +1 more

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo

Agravante

autor (impetrante)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dispensa do exame de suficiência para técnicos formados antes da Lei nº 12.249/2010
  2. 2 Reconhecimento de direito adquirido à inscrição no conselho de classe
  3. 3 Aplicação da regra de transição prevista na Lei nº 12.249/2010

Ratio Decidendi

Por entender que a implementação dos requisitos para inscrição surge no momento da conclusão do curso e que o autor concluiu o técnico em contabilidade em 1990, reconheceu-se direito adquirido à inscrição perante o conselho de classe e, portanto, não se exige a submissão ao exame de suficiência instituído pela Lei nº 12.249/2010; assim, a decisão agravada não merece reparos e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada