AREsp 1765313 - DECISAO

AREsp 1765313 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que os arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998 não impõem a obrigatoriedade de inscrição dos treinadores/instrutores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física; ademais, não se admite condenação em honorários em Mandado de Segurança em razão da Súmula 105/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Respondente: Conselho Regional de Educação Física de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento Ao Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho De Fiscalização Profissional, Exercício De Profissão, Interpretação Da Lei 9.696/1998
Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Registro Profissional Conselho De Fiscalização Profissional Exercício De Profissão Interpretação Da Lei 9.696/1998

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Conselho Regional de Educação Física de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento Ao Resp)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998
  3. 3 Liberdade de exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que os arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998 não impõem a obrigatoriedade de inscrição dos treinadores/instrutores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física; ademais, não se admite condenação em honorários em Mandado de Segurança em razão da Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.