AREsp 1794288 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou que o tribunal a quo era omisso quanto ao art. 5º da Lei 12.514/11 nos termos do art. 1022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, os arts. 2º e 3º da Lei 9.696/98 não sustentam a tese recursal, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a admissão do recurso especial e prejudica a análise pelo inciso c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 3ª REGIÃO /SC; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Registro Profissional, Anuidade, Inscrição Em Conselho Profissional, Atividade Privativa De Profissionais De Educação Física
Tributário Registro Profissional Anuidade Inscrição Em Conselho Profissional Atividade Privativa De Profissionais De Educação Física

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 3ª REGIÃO /SC

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do registro profissional junto ao Conselho
  2. 2 Exigibilidade de anuidades
  3. 3 Interpretação do art. 5º da Lei 12.514/11

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou que o tribunal a quo era omisso quanto ao art. 5º da Lei 12.514/11 nos termos do art. 1022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, os arts. 2º e 3º da Lei 9.696/98 não sustentam a tese recursal, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a admissão do recurso especial e prejudica a análise pelo inciso c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.