REsp 1920872 - DECISAO

REsp 1920872 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais suficientes (proteção do livre exercício profissional e competência do MEC para autorizar e avaliar cursos; indeferimento da exigência de coincidência terminológica pelo CONFEA), os quais não foram impugnados no recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF e a Súmula 126/STJ, tornando inviável o reexame na via do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Registro Profissional, Tabela De Títulos Do Confea/crea, Reconhecimento De Diploma, Competência Do Ministério Da Educação, Liberdade De Exercício Profissional, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Registro Profissional Tabela De Títulos Do Confea/crea Reconhecimento De Diploma Competência Do Ministério Da Educação Liberdade De Exercício Profissional +2 more

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Parties

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de registro profissional limitado às nomenclaturas da Tabela de Títulos do CONFEA/CREA
  2. 2 Competência do Ministério da Educação para autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar cursos de ensino superior
  3. 3 Ilegalidade de ato do Conselho que impede registro de profissionais habilitados por diploma reconhecido pelo MEC por óbices criados por resolução do Conselho

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais suficientes (proteção do livre exercício profissional e competência do MEC para autorizar e avaliar cursos; indeferimento da exigência de coincidência terminológica pelo CONFEA), os quais não foram impugnados no recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF e a Súmula 126/STJ, tornando inviável o reexame na via do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.