AREsp 1385106 - ACORDAO

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O §2º do art.12 do Decreto-Lei n.9.295/46, na redação dada pela Lei n.12.249/2010, assegura aos técnicos em contabilidade que se registrarem até 1º/6/2015 o direito de exercer a profissão sem submissão ao Exame de Suficiência; assim, a exigência do Exame prevista na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade é ilegal quanto a esses técnicos, e no caso concreto a agravada solicitou o registro antes de 1º/6/2015, razão pela qual o agravo interno do CRC/SP deve ser negado.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRC/SP; Agravado: Danilo de Oliveira eoutros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho Regional De Contabilidade, Exame De Suficiência, Técnico Em Contabilidade, Direito Adquirido, Lei N. 12.249/2010, Decreto Lei N. 9.295/46, Resolução N. 1.371/2011, Resolução N. 1.373/2011
Administrativo Registro Profissional Conselho Regional De Contabilidade Exame De Suficiência Técnico Em Contabilidade Direito Adquirido Lei N. 12.249/2010 Decreto Lei N. 9.295/46 +2 more

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRC/SP

Agravante

Danilo de Oliveira eoutros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Exame de Suficiência sobre técnicos em contabilidade formados após a Lei n.12.249/2010
  2. 2 Interpretação do art.12, caput e §2º, do Decreto-Lei n.9.295/46 quanto ao direito de registro de técnicos que requereram inscrição até 1º/6/2015
  3. 3 Legalidade da exigência prevista na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade que impõe Exame de Suficiência a técnicos

Ratio Decidendi

O §2º do art.12 do Decreto-Lei n.9.295/46, na redação dada pela Lei n.12.249/2010, assegura aos técnicos em contabilidade que se registrarem até 1º/6/2015 o direito de exercer a profissão sem submissão ao Exame de Suficiência; assim, a exigência do Exame prevista na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade é ilegal quanto a esses técnicos, e no caso concreto a agravada solicitou o registro antes de 1º/6/2015, razão pela qual o agravo interno do CRC/SP deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido