AREsp 1841618 - DECISAO

AREsp 1841618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem na forma exigida, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO; Recorrido: Professor de Tênis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Regulamentação De Profissões, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Registro Profissional Regulamentação De Profissões Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO

Agravante

Professor de Tênis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 Interpretação dos arts. 2º, III e 3º da Lei n. 9.696/98 quanto ao alcance sobre atividades físicas e desporto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem na forma exigida, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.