REsp 1740561 - ACORDAO

REsp 1740561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu que não houve dano moral em razão de a OAB ter cancelado a inscrição em conformidade com decisão judicial que desautorizou a obtenção do registro; reconhecer o dano moral exigiria reexame das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: Flávio Nantes Bolsonaro; Agravada/recorrida: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Registro Profissional, OAB, Cancelamento De Inscrição, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Registro Profissional OAB Cancelamento De Inscrição Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Flávio Nantes Bolsonaro

Agravante/recorrente

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em razão do cancelamento de inscrição na OAB
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegação do agravante sobre ausência de ampla defesa e contraditório e aplicação da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu que não houve dano moral em razão de a OAB ter cancelado a inscrição em conformidade com decisão judicial que desautorizou a obtenção do registro; reconhecer o dano moral exigiria reexame das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno