AREsp 1921083 - DECISAO

AREsp 1921083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não ultrapassou a admissibilidade em parte por falta de prequestionamento relativo ao dispositivo invocado; no mérito, por estarem em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e com a interpretação do art. 3º da Lei 9.696/98, concluiu-se que instrutores/técnicos/treinadores (incluindo treinadores de beach tênis) não exigem inscrição no Conselho Regional de Educação Física, razão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho Regional De Educação Física, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Direito Administrativo Processual Civil Registro Profissional Conselho Regional De Educação Física Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de instrutores/técnicos/treinadores no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 Interpretação do art. 3º da Lei 9.696/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não ultrapassou a admissibilidade em parte por falta de prequestionamento relativo ao dispositivo invocado; no mérito, por estarem em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e com a interpretação do art. 3º da Lei 9.696/98, concluiu-se que instrutores/técnicos/treinadores (incluindo treinadores de beach tênis) não exigem inscrição no Conselho Regional de Educação Física, razão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial