EREsp 1988617 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido porque os acórdãos apontados não guardam similitude fático-jurídica indispensável à configuração da divergência jurisprudencial; manteve-se o entendimento da Primeira Seção de que é assegurado o registro dos técnicos em contabilidade quando requerido até 01/06/2015, independentemente da aprovação em exame de suficiência, conforme a jurisprudência aplicada no caso.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS DO RIO GRANDE DO SUL - APROCON CONTÁBIL RS; Impetrado: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (primeira Seção, Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Registro Profissional, Exame De Suficiência, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Transição Normativa
Processual Civil Administrativo Registro Profissional Exame De Suficiência Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Transição Normativa

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS DO RIO GRANDE DO SUL - APROCON CONTÁBIL RS

Impetrante

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (primeira Seção, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame de suficiência para registro de Técnicos em Contabilidade
  2. 2 Interpretação do §2º do art.12 do Decreto-Lei n. 9.295/46 (alterado pela Lei n. 12.249/2010)
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido porque os acórdãos apontados não guardam similitude fático-jurídica indispensável à configuração da divergência jurisprudencial; manteve-se o entendimento da Primeira Seção de que é assegurado o registro dos técnicos em contabilidade quando requerido até 01/06/2015, independentemente da aprovação em exame de suficiência, conforme a jurisprudência aplicada no caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente os embargos de divergência