AREsp 2634556 - DECISAO

AREsp 2634556 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, estando a matéria submetida a reexame fático-probatório cuja apreciação é vedada no recurso especial (Súmula 7 STJ); ademais, houve falta de prequestionamento de matérias para conhecimento, e a decisão regional estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido. Subsidiariamente, concluiu-se que a exigência do CREA/PR não era obrigatória diante dos registros fiscalizatórios próprios autorizados pelo MAPA ou por autoridade congênere estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum / Agravo Em Recurso Especial Levado Ao Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional/crea, Inexigibilidade De Registro, Competência De Fiscalização (mapa/adapar), Preclusão/prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Registro Profissional/crea Inexigibilidade De Registro Competência De Fiscalização (mapa/adapar) Preclusão/prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum / Agravo Em Recurso Especial Levado Ao Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de registro da empresa pelo CREA/PR
  2. 2 Competência de fiscalização entre CREA e órgãos autorizados pelo MAPA ou autoridades estaduais (ADAPAR/GISPOA)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, estando a matéria submetida a reexame fático-probatório cuja apreciação é vedada no recurso especial (Súmula 7 STJ); ademais, houve falta de prequestionamento de matérias para conhecimento, e a decisão regional estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido. Subsidiariamente, concluiu-se que a exigência do CREA/PR não era obrigatória diante dos registros fiscalizatórios próprios autorizados pelo MAPA ou por autoridade congênere estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.