AREsp 2719922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara, direta e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Profissional De Empresa, Atividade Básica, Fiscalização Por Conselho Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Registro Profissional De Empresa Atividade Básica Fiscalização Por Conselho Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de empresa no CREA em razão da atividade básica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara, direta e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.