REsp 1952439 - DECISAO

REsp 1952439 - DECISAO

Por entender ser necessário melhor exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão da relevância das questões suscitadas (idoneidade para exercício de vigilante, efeitos da suspensão condicional do processo e direito a honorários da Defensoria), o tribunal deu provimento ao agravo para que os autos sejam reautuados como recurso especial e submetidos ao juízo competente do STJ, com vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Agravante: União; Recorrido: autor; Representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Provido Para Determinar Reautuação Como Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Agravo provido para determinar reautuação como recurso especial; vista ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Registro Profissional De Vigilante, Idoneidade Moral, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Registro Profissional De Vigilante Idoneidade Moral Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União

Agravante

autor

Recorrido

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Provido Para Determinar Reautuação Como Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime episódico de lesão corporal leve em violência doméstica pode obstar a inscrição e exercício da profissão de vigilante
  2. 2 Efeito da suspensão condicional do processo sobre o registro profissional de vigilante
  3. 3 Se a Defensoria Pública da União faz jus ao recebimento de honorários advocatícios contra pessoa jurídica de direito público à qual pertence

Ratio Decidendi

Por entender ser necessário melhor exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão da relevância das questões suscitadas (idoneidade para exercício de vigilante, efeitos da suspensão condicional do processo e direito a honorários da Defensoria), o tribunal deu provimento ao agravo para que os autos sejam reautuados como recurso especial e submetidos ao juízo competente do STJ, com vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Agravo provido para determinar reautuação como recurso especial; vista ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • Determinar a reautuação dos autos como recurso especial
  • Dar vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer