AREsp 2531825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no objeto social e no exame fático, que a atividade básica da empresa não configura exercício de engenharia/agronomia exigindo registro no CREA e ART; ademais, as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e a reforma demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrido: Romi Montagem e Locação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional Em Conselho (crea), Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Competência E Limites Das Resoluções Do CONFEA, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 284
Direito Administrativo Direito Processual Civil Registro Profissional Em Conselho (crea) Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Competência E Limites Das Resoluções Do CONFEA Honorários Advocatícios Súmulas 7 E 284

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Romi Montagem e Locação Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro da empresa no CREA em razão da atividade de montagem e locação de stands, tendas e toldos
  2. 2 Exigibilidade de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
  3. 3 Poder do CONFEA para regulamentar e ampliar rol de atividades previsto na Lei 5.194/1966

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no objeto social e no exame fático, que a atividade básica da empresa não configura exercício de engenharia/agronomia exigindo registro no CREA e ART; ademais, as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e a reforma demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se