AREsp 2517468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, nos termos das Súmulas 284/STF e 282/STF; por consequência, o recurso especial é inadmissível.

Parties: Agravante: PIRATININGA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Registros Públicos, Restauração De Anotações Cartorárias, Aquisição Da Propriedade Mediante Registro, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Processual Civil Registros Públicos Restauração De Anotações Cartorárias Aquisição Da Propriedade Mediante Registro Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PIRATININGA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
2 ofensa ao art. 212 do Código Civil (ausência de menção sobre anuência da confinante)
3 prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
Publique-se.