REsp 1930701 - DECISAO

REsp 1930701 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o sindicato não demonstrou registro no Ministério do Trabalho e Emprego, requisito indispensável para legitimidade ativa para representar judicialmente seus filiados, e a ausência de registro não pode ser suprida por legitimação superveniente.

Parties
Recorrente: SINDICATO DE EMPREGADOS DE INFRAESTRUTURA RODOVIARIA E DE SANEAMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Registro Sindical, Legitimidade Para Atuar Em Juízo, Saneamento Processual, Registro No Ministério Do Trabalho
Direito Administrativo Processo Civil Registro Sindical Legitimidade Para Atuar Em Juízo Saneamento Processual Registro No Ministério Do Trabalho

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Parties

SINDICATO DE EMPREGADOS DE INFRAESTRUTURA RODOVIARIA E DE SANEAMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do registro sindical no Ministério do Trabalho para ajuizamento e representação em juízo
  2. 2 Possibilidade de legitimação superveniente para sanar vício de representação
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o sindicato não demonstrou registro no Ministério do Trabalho e Emprego, requisito indispensável para legitimidade ativa para representar judicialmente seus filiados, e a ausência de registro não pode ser suprida por legitimação superveniente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega‑se provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.