REsp 1802777 - ACORDAO

REsp 1802777 - ACORDAO

O acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional (princípio da unicidade sindical previsto no art. 8º, II, CF); a revisão dessa decisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF (art. 102 CF). Ademais, o recurso especial apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS (APCF SINDICAL); Apelante: UNIÃO; Autor: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPEF/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Provimento Negado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Registro Sindical, Princípio Da Unicidade Sindical, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Recurso Especial Razões Dissociadas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Sindical Registro Sindical Princípio Da Unicidade Sindical Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS (APCF SINDICAL)

Agravante

UNIÃO

Apelante

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPEF/PE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Provimento Negado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundado eminentemente em matéria constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por analogia quando as razões recursais são dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Interpretação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF) e seus limites frente à liberdade sindical coletiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional (princípio da unicidade sindical previsto no art. 8º, II, CF); a revisão dessa decisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF (art. 102 CF). Ademais, o recurso especial apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.