AREsp 2378500 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a regra de prevenção prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC é de natureza relativa e sujeita à preclusão; o recorrente não arguiu tempestivamente a suposta inobservância da prevenção, convalidando-se assim a competência do relator que analisou o feito; além disso, a redistribuição foi realizada conforme o Regimento Interno do TJMA, e a discussão sobre a extensão da prevenção envolve direito local, atraindo a Súmula n. 280/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: DOUGLAS GERALDO PETECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regra De Prevenção, Competência Relativa, Preclusão, Direito Local, Súmula N. 280/stf
Direito Processual Civil Regra De Prevenção Competência Relativa Preclusão Direito Local Súmula N. 280/stf

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GERALDO PETECK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 930, parágrafo único, do CPC (regra de prevenção)
  2. 2 Se a inobservância da prevenção configura nulidade absoluta ou relativa
  3. 3 Se a alegação de incompetência por inobservância da prevenção estava preclusa

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a regra de prevenção prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC é de natureza relativa e sujeita à preclusão; o recorrente não arguiu tempestivamente a suposta inobservância da prevenção, convalidando-se assim a competência do relator que analisou o feito; além disso, a redistribuição foi realizada conforme o Regimento Interno do TJMA, e a discussão sobre a extensão da prevenção envolve direito local, atraindo a Súmula n. 280/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.