AREsp 2378500 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A regra de prevenção interna, prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC, estabelece um critério de competência relativa, voltado à eficiência administrativa e à uniformidade decisória, não configurando garantia processual absoluta. 2. A competência relativa está sujeita à preclusão, devendo a parte interessada arguir a suposta inobservância da prevenção na primeira oportunidade processual adequada, antes do início do julgamento do recurso, seja monocrático ou colegiado. 3. A ausência de manifestação tempestiva sobre a inobservância da prevenção acarreta a prorrogação da competência do relator que analisou o feito, não podendo a parte suscitar a matéria posteriormente, conforme sua conveniência. 4. No caso concreto, o recorrente não suscitou a suposta nulidade na primeira oportunidade processual adequada. 5. A redistribuição da relatoria foi realizada em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, sendo presumidamente escorreita. A análise da controvérsia sobre a extensão da prevenção recai em exame de direito local, atraindo a incidência do verbete da Súmula n. 280 do STF. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DOUGLAS GERALDO PETECK, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO CONFERINDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. AGRAVO PROVIDO. I. In casu, necessária se faz a confirmação integral da decisão que deferiu a tutela cautelar incidental concedida (ID nº 7078645), proibindo a presença dos Srs. Douglas Geraldo Peteck, Luiz Quirino Peteck Júnior e Denis Peteck, assim como quaisquer de seus prepostos, na área de plantio de milho realizada pelo requerente, identificada no documento de ID nº 7067720, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período previsto para a apresentação do trabalho de demarcação das áreas, conforme constou em decisão da magistrada da Comarca de Santa Luzia, sob pena de multa diária por descumprimento para o importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). III. Agravo provido, sem interesse ministerial." (e-STJ, fls. 1412-1413) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 1412-1413). Em seu recurso especial, o recorrente alega violação do art. 930, parágrafo único, do CPC, pois a redistribuição da relatoria para o prolator do voto vencedor teria sido indevida, já que a prevenção se manteria com o relator originário da primeira distribuição, não se transferindo para todos os recursos subsequentes ou conexos. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1493). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A regra de prevenção interna, prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC, estabelece um critério de competência relativa, voltado à eficiência administrativa e à uniformidade decisória, não configurando garantia processual absoluta. 2. A competência relativa está sujeita à preclusão, devendo a parte interessada arguir a suposta inobservância da prevenção na primeira oportunidade processual adequada, antes do início do julgamento do recurso, seja monocrático ou colegiado. 3. A ausência de manifestação tempestiva sobre a inobservância da prevenção acarreta a prorrogação da competência do relator que analisou o feito, não podendo a parte suscitar a matéria posteriormente, conforme sua conveniência. 4. No caso concreto, o recorrente não suscitou a suposta nulidade na primeira oportunidade processual adequada. 5. A redistribuição da relatoria foi realizada em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, sendo presumidamente escorreita. A análise da controvérsia sobre a extensão da prevenção recai em exame de direito local, atraindo a incidência do verbete da Súmula n. 280 do STF. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO O agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. É dizer, o recurso de agravo atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial. Assim, autorizado pelo art. 1.042, §5º, do CPC, promovo o julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial, passando a analisar, doravante, os fundamentos do especial. Nas razões do recurso especial, o recorrente afirma violação ao art. 930, parágrafo único, do CPC, sob o fundamento de que o voto vencedor não deslocaria a prevenção para todos os recursos subsequentes ou conexos, devendo a relatoria permanecer com o magistrado prevento da primeira distribuição. Ao enfrentar a questão, o Tribunal de origem destacou (e-STJ, fls. 1386-1399): "Analisando os autos, verifico que não se sustenta a alegação de violação à regra do parágrafo único do art. 930 do CPC, diante da suposta competência absoluta originária da Relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes . Aduz o embargante que "em virtude da Eminente Desembargadora restar vencida no Agravo de Instrumento nº 0810192-76.2018.8.10.0000, referido recurso passou a relatoria do Eminente Desembargador ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, o qual proferiu o voto vencedor na controvérsia recursal. Entretanto, tal ocasião não justifica a redistribuição ao Eminente Desembargador de todos os demais recursos interpostos conexos aos processos de 1º grau, mas tão somente para aquele em que a Desembargadora Maria das Graças Duarte Mendes tivera seu voto vencido. Acontece que, analisando os autos, verifico que após o despacho de ID nº 6917289, por meio do qual foi reconhecida a prevenção desta Relatoria para processar e julgar o presente recurso, houve a intimação do embargante por diversas vezes para apresentar manifestação nos autos (ID nº 7078645 e ID nº 13121306), tendo havido inclusive a apresentação de Agravo Interno em face de decisão deste Relator (ID nº 7419906), contudo, este restou inerte e m todas as ocasiões no que tange à aludida incompetência. Com efeito, nos termos do artigo 278, caput, do CPC, "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Nem se diga que a questão pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez que, como cediço, não se admite que a parte se utilize do processo em afronta à indispensável lealdade processual, a exemplo da alegação de nulidade - ainda que absoluta - apenas quando melhor aprouver à parte, em que pese a anterior ciência inequívoca dos atos processuais, como se deu na espécie. É o que a jurisprudência denomina de nulidade de algibeira, considerada pelo e. STJ como "estratégia absolutamente incompatível com o princípio da boa-fé que deve nortear todas as relações jurídicas" (STJ, R Esp 1643012/RS, Rel(a). Min(a) NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, D Je 2 6 / 0 3 / 2 0 1 8 ) . Ainda que assim não fosse, ao contrário do que alega o embargante, nos termos do art. 930 do CPC c/c o art. 293 do RITJMA, tendo sido estabelecida a Relatoria deste Desembargador nos autos do Agravo de Instrumento nº 0810192-76.2018.8.10.0000, evidente a necessidade de redistribuição de todos os demais recursos dele decorrentes, assim como as outras demandas dele conexas, conforme previsão do § 9o do art. 293 do RITJMA, verbis: No caso dos autos, o presente Agravo de Instrumento decorre de decisão proferida na Cautelar Inominada nº 0800586-76.2020.8.10.0057, distribuída por dependência à Ação de Execução de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos nº 0002277-03.2016.8.10.0057, enquanto o Agravo de Instrumento nº 0810192-76.2018.8.10.0000 tem origem em decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Retomada de Imóvel (Despejo) e Perdas e Danos nº 0001954-95.2016.8.10.0057, sendo certo que referidas demandas originárias possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, tramitando em conexão, inclusive havendo decisões que foram proferidas conjuntamente em ambos os processos de base.. Dessarte, na hipótese em análise, aplicam-se as regras previstas no art. 293, §§7º e 9º, do RITJMA c/c art. 930, parágrafo único, do CPC. Desta feita, analisando as razões dos embargantes, verifico claramente que estes tentam rediscutir matéria já decidida por este Egrégio Tribunal, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum." Com base no entendimento firmado pelo Tribunal Superior, a alegada violação ao artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não implica, por si só, a nulidade absoluta do julgado. A jurisprudência dessa Corte entende que a regra de prevenção interna, destinada a organizar a distribuição de recursos subsequentes ou conexos ao mesmo relator, estabelece um critério de competência relativa. Por se tratar de norma voltada à eficiência administrativa e à uniformidade decisória, e não de uma garantia processual absoluta, sua inobservância não configura vício insanável. Sendo a competência de natureza relativa, ela está sujeita à preclusão. Isso significa que a parte interessada deve arguir a suposta inobservância da prevenção na primeira oportunidade processual adequada, ou seja, antes do início do julgamento do recurso, seja ele monocrático ou colegiado. A ausência de manifestação tempestiva sobre o tema acarreta a prorrogação da competência do relator que analisou o feito, não podendo a parte suscitar a matéria posteriormente, conforme sua conveniência. Portanto, a não observância da regra de prevenção gera, no máximo, uma nulidade relativa, a qual se convalida se não for arguida oportunamente. Se a parte deixou de apontar a questão no momento processual correto, permitindo que o julgamento ocorresse, sua inércia sana o eventual vício. Desse modo, a matéria encontra-se coberta pela preclusão, o que afasta a alegação de nulidade da decisão por incompetência do órgão julgador. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REGRA DE PREVENÇÃO. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO OU OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. No caso, o acórdão embargado não incorreu nos vícios apontados, tendo concluído, fundamentadamente, que a jurisprudência desta Corte entende que a não observância da regra de prevenção interna gera nulidade apenas relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.873.769/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REGRA DE PREVENÇÃO. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 930, parágrafo único, do NCPC, que passou a disciplinar expressamente a matéria, o primeiro recurso protocolado no tribunal torna o relator prevento para os subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. 3. A jurisprudência desta Corte entende, todavia, que a não observância da regra de prevenção interna gera nulidade apenas relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.873.769/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) Não há que se falar, portanto, em ofensa ao art. 930 do Código de Processo Civil. Conforme restou consignado no v. acórdão recorrido, a alegação de incompetência do relator estaria preclusa. O Tribunal destacou que o recorrente, embora intimado diversas vezes (IDs nº 7078645 e 13121306) e tendo inclusive apresentado Agravo Interno (ID nº 7419906) perante o novo Relator, não suscitou a suposta nulidade na primeira oportunidade, o que configuraria "nulidade de algibeira", em afronta à lealdade processual. Ainda que assim não fosse, o acórdão fundamentou que a distribuição observou o Regimento Interno daquele Tribunal. A decisão esclarece que, nos termos do art. 930 do CPC c/c o art. 293 do RITJMA, tendo sido estabelecida a Relatoria do Des. Antônio Pacheco Guerreiro Júnior nos autos do Agravo de Instrumento nº 0810192-76.2018.8.10.0000 (no qual a relatora anterior restou vencida), tornou-se "evidente a necessidade de redistribuição de todos os demais recursos dele decorrentes", incluindo o presente feito, dada a inequívoca conexão entre as demandas originárias. Logo, estando a redistribuição presumidamente escorreita conforme a interpretação do Tribunal sobre suas próprias normas regimentais (art. 293, §§7º e 9º, do RITJMA), a análise da controvérsia sobre a extensão dessa prevenção recai em exame de direito local, atraindo a incidência do verbete da Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Com esses fundamentos, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.