EAREsp 2301672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 315/STJ que impede a interposição de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial; além disso, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, deviam ser observados os requisitos de admissibilidade previstos nesse Código, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Regra Técnica De Conhecimento, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Regra Técnica De Conhecimento Embargos De Divergência Agravo Interno Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência no agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisão da regra técnica de conhecimento que impede ingresso no mérito recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 315/STJ que impede a interposição de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial; além disso, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, deviam ser observados os requisitos de admissibilidade previstos nesse Código, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente