HC 863389 - ACORDAO

HC 863389 - ACORDAO

A decisão colegiada manteve que, diante da notícia de prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, é possível o reconhecimento de falta grave sem a exigência de trânsito em julgado da condenação penal (Súmula 526/STJ) e, com fundamento no art. 118 da LEP e no poder geral de cautela do juiz das execuções, é válida a regressão cautelar do regime e a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade; assim, não houve ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: VAGNER R ODRIGO CREPALDI; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regressão Cautelar, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Falta Grave Por Prática De Crime Doloso, Súmula 526/stj, Audiência De Justificação
Execução Penal Processo Penal Regressão Cautelar Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Falta Grave Por Prática De Crime Doloso Súmula 526/stj Audiência De Justificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAGNER R ODRIGO CREPALDI

Agravante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não do trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave por crime doloso no curso da execução penal
  2. 2 Possibilidade de regressão cautelar do regime prisional sem prévia oitiva do condenado
  3. 3 Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade em razão de falta grave

Ratio Decidendi

A decisão colegiada manteve que, diante da notícia de prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, é possível o reconhecimento de falta grave sem a exigência de trânsito em julgado da condenação penal (Súmula 526/STJ) e, com fundamento no art. 118 da LEP e no poder geral de cautela do juiz das execuções, é válida a regressão cautelar do regime e a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade; assim, não houve ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a reconversão da pena e a regressão cautelar do regime